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11/03/2022 Câmara - Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem |
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11/03/2022 IBDFAM - Nos 6 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, especialista aponta inovações e desafios em Família e Sucessões |
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11/03/2022 IBDFAM - Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam |
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10/03/2022 STF - PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição |
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10/03/2022 STJ - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI |
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10/03/2022 CGJPR publica decisão sobre digitalização do acervo das serventias extrajudiciais do Paraná |
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09/03/2022 Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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