TJPR – Decreto Judicial cria Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do TJPR

Ato normativo visa equilibrar as oportunidades entre gêneros nas unidades do Tribunal

Por meio de Decreto Judicial, aprovado pelo Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (22/2), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu a Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do Judiciário estadual.

A proposta, de relatoria do Chefe da Corte paranaense, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, foi aprovada por unanimidade pelo OE e se fundamenta na ‘Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher’, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 4.377/2002; na Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a ‘Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário’; nos Macrodesafios do Poder Judiciário, os quais compõem a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, principalmente no que tange à garantia dos direitos fundamentais; e na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 5 constitui-se em alcançar a igualdade de gênero. Está alinhada, ainda, a um dos cinco princípios norteadores da gestão do biênio 2021-2022 desta Corte estadual: ‘Valorização do Ser Humano’.

O objetivo da iniciativa é possibilitar o equilíbrio de oportunidades entre gêneros nas unidades do Tribunal; propor diretrizes e mecanismos que orientem a Corte paranaense a atuar para incentivar a participação das mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais; e acompanhar o cumprimento da Resolução nº 255/2018 do CNJ. “E organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário do Estado do Paraná na defesa da igualdade de gênero, bem como promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática”, acrescentou o Presidente durante a apresentação da proposta.

Composição

A Comissão de Igualdade de Gênero será composta de acordo com o critério da representação da diversidade existente no Tribunal de Justiça, observado o mínimo de 50% de representantes do gênero feminino.

Farão parte da Comissão: um Desembargador; um representante da Presidência do TJPR; um representante da Corregedoria-Geral da Justiça; um magistrado do 1º grau de jurisdição; um servidor representante da Secretaria da Justiça estadual; um magistrado indicado pela Associação de Magistrados do Estado do Paraná; e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, dentre os servidores lotados nas unidades de 1º grau de jurisdição.

Além disso, O Ministério Público do Estado do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção Paraná, a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do Estado participarão da Comissão, cada um com um representante, na condição de convidado.

A minuta do Decreto Judiciário que institui a Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito da Corte paranaense foi encaminhada à Secretaria deste Tribunal, para registro em ata, e deve ser publicada nos próximos dias.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná