Concurso TJDFT publica resultado final das provas escrita e prática, além da convocação para próxima etapa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divulgou o resultado final da prova escrita e prática do concurso TJDFT para cartórios. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 22, e traz a listagem dos aprovados nesta etapa, além dos convocados para a próxima etapa.
A etapa seguinte será a entrega dos documentos para comprovação de requisitos para outorga das delegações, composta das seguintes fases:
I – exame psicotécnico e entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, ambos de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do Cebraspe;
II – entrevista pessoal, de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do TJDFT/Comissão de Concurso;
III – análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJDFT/Comissão de Concurso.
Os convocados terão o prazo de 23 de julho a 6 de agosto, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, incluindo finais de semana e feriados, para entregar os documentos referentes à comprovação dos requisitos.
Os documentos deverão ser entregues no seguinte endereço: Central de Atendimento do Cebraspe – Sede do Cebraspe, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, Brasília/DF.
Para a comprovação, o candidato deverá ficar atento a todas as instruções contidas no edital de abertura do concurso TJDFT e no edital de convocação para a etapa citada. O inscrito que não entregar todos os documentos na forma, prazo e local estipulados será eliminado da seleção.
Concurso TJDFT será composto por seis etapas
A quarta etapa da seleção para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está em andamento, após a convocação dos aprovados nos exames escrito e prático.
No entanto, os que forem aprovados ainda serão avaliados com prova oral e avaliação de títulos, respectivamente. Todas as etapas têm caráter eliminatório.
A primeira etapa, composta prova objetiva, foi realizada no dia 28 de abril, domingo, em dois turnos. Foram exigidas diversas disciplinas, como Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais, Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis.
Houve, ainda, as disciplinas de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; Legislação Especial; Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Empresarial.
O documento foi publicado em dezembro (https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/visualizar/concurso-tjdft-publica-edital-com-vagas-para-cartorios) e o TJDFT oferece quatro vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro.
É necessário ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros. A remuneração será conforme o rendimento dos serviços.
Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais
O Projeto de Lei 2927/19 assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do governo federal. Convênios e contratos deverão prever essa possibilidade, inclusive para a composição de renda familiar.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O direito à moradia é assegurado na Constituição e, nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero”, disse o autor, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Ele citou especialmente o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Fonte: Portal O Documento
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