TJ/PR – “CEJUSC Recuperação Empresarial” é implantado na comarca de Francisco Beltrão

Por meio da autocomposição, a iniciativa busca evitar a falência de empresas

No dia 15 de abril, foi aprovada a criação de uma nova modalidade de Centro Judiciário de Solução de Conflitos: o CEJUSC Recuperação Empresarial. Por meio de audiências de conciliação ou mediação com credores, essa unidade auxiliará grandes, médios e pequenos empresários a evitarem a falência. No CEJUSC, eles terão a possibilidade de renegociar seus débitos. O Centro atenderá pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades econômicas importantes para a sociedade e que precisem de apoio para a recuperação financeira.

Projeto Piloto começa a funcionar em Francisco Beltrão

A Comarca de Francisco Beltrão iniciará o atendimento do CEJUSC Recuperação Empresarial de forma experimental. Os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail dcan@tjpr.jus.br, informando a necessidade de renegociar seus débitos e prestando esclarecimentos gerais sobre seus propósitos.

Processos de recuperação em curso – Empreendedores já submetidos à recuperação judicial poderão utilizar a plataforma processual.

Pré-processual – Os empresários que estejam em crise e que, em tese, poderiam ser submetidos à recuperação judicial, extrajudicial ou falência, poderão utilizar o CEJUSC pré-processual antes da abertura do processo. O proprietário da empresa deverá:

– demonstrar sua condição de agente econômico em crise econômico-financeira;

– juntar evidências de que não está falido e de que exerce uma atividade regular há mais de dois anos;

– indicar que não se beneficiou da recuperação judicial há mais de cinco anos.

Após a realização e efetivação do pedido, os credores serão comunicados da intenção negocial do empresário e convidados a participarem de uma negociação. As tratativas podem ocorrer por qualquer meio de comunicação remoto, ou de maneira presencial. Não é necessário contar com a representação de advogados para utilizar os serviços do CEJUSC Recuperação Empresarial na modalidade pré-processual. Após a resolução do conflito, o ajuste será homologado por sentença do Juiz responsável.

Atendimentos durante a pandemia da COVID-19

Embora o CEJUSC Recuperação Empresarial tenha sido instalado durante a pandemia da COVID-19, suas atividades continuarão sendo desenvolvidas com a reabertura dos edifícios do TJPR, depois de cessadas as medidas de prevenção à doença. Por enquanto, os atendimentos ocorrerão a distância, com o emprego de ferramentas de comunicação remota já utilizadas nos demais CEJUSCs.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná