Legislação de Regularização Fundiária amplia protagonismo dos cartórios no Paraná

Com a atualização da legislação sobre Regularização Fundiária no Brasil, os registros imobiliários do Paraná têm se preparado para responder ao aumento na procura por segurança jurídica e pelo exercício da cidadania. A atualização da Lei Federal no 13.465/2017, que definiu as diretrizes para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), tem como objetivo agilizar os processos e expandir o acesso da população à propriedade de seus imóveis.

O Paraná, além de cumprir a legislação nacional, possui o programa Regulariza Paraná, desenvolvido pelo Governo do Estado, que trabalha em conjunto com prefeituras e cartórios para promover a regularização em regiões urbanas e rurais.

Segundo Artur Benevides da Costa, urbanista de Maringá, a nova lei atribui aos cartórios uma função ainda mais proativa. “A regularização de terras deixou de ser uma situação excepcional para se tornar um direito ao alcance de todos”, afirma. “Com as novas normas, adquirimos rapidez e segurança legal para entregar títulos que transformam a vida das pessoas, ele declara”, completa.

De acordo com o urbanista, o principal progresso da legislação diz muito sobre a simplificação dos processos. Com a implementação da nova Reurb, a realização de registros pode ser simplificada, incluindo a inclusão de documentos digitais e uma cooperação ainda maior com os cartórios, municípios e o Poder Judiciário.

“A lei abriu uma nova perspectiva para todos que lidam com propriedades, construção, lotes, e acredito que também para os cartórios. Atualmente, contamos com facilitadores de políticas governamentais de moradia e inclusão social. Cada processo que o cidadão realiza de forma prática e segura, é um progresso para o progresso urbano”, ressalta Artur.

Com o crescimento da procura, os cartórios paranaenses estão se organizando através de investimentos em tecnologia, treinamento das equipes e colaborações institucionais. Em colaboração com outras entidades do setor extrajudicial, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) tem realizado cursos, seminários e grupos de estudo acerca da Reurb.

A diretora de assuntos institucionais do CNB/PR, Patrícia Zani Presser, destaca a importância da qualificação contínua dos profissionais. “A regularização fundiária exige conhecimento técnico, sensibilidade social e atenção às diretrizes legais. É um trabalho multidisciplinar que envolve urbanismo, direito e serviço público”, afirma.

A intervenção dos cartórios na regularização de terras impacta diretamente na diminuição do déficit habitacional e na legalização de propriedades tanto em zonas urbanas quanto rurais. De acordo com projeções do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), mais de 500 mil propriedades no Paraná ainda precisam ser regularizadas.

Fernanda Lopes de Alaya, advogada e especialista em direito urbanístico, considera que a função dos cartórios é crucial. “Eles representam o acesso à cidadania imobiliária”, diz. “Sem o registro, não há possibilidade de crédito, apreciação da propriedade ou proteção legal”, garante.

Fonte: Assessoria de comunicação CNB/PR