Gratuidade de emolumentos – Retificação extrajudicial de prenome e gênero – Pessoas trans em situação de hipossuficiência econômica.

Ofício Circular

Curitiba, 09 de março de 2026.

Ofício-Circular nº 26/2026 – CJ

Autos nº 0014554-53.2026.8.16.6000

Assunto: Gratuidade de emolumentos – Retificação extrajudicial de prenome e gênero –

Pessoas trans em situação de hipossuficiência econômica.

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas

Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes

Delegadas,

 Encaminha-se cópia da presente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do

Paraná, a qual reafirma a necessidade de observância das normas legais relativas à gratuidade

dos atos do registro civil nos procedimentos extrajudiciais de alteração de prenome e/ou de

gênero de pessoas trans.

Esclarece-se que, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/1973 e do Código Nacional de Normas

da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), a

gratuidade dos atos do registro civil pode ser concedida aos reconhecidamente pobres,

mediante a análise concreta da insuficiência de recursos.

Nesse sentido, orienta-se que:

I – os pedidos de gratuidade formulados nos procedimentos de retificação extrajudicial de

prenome e/ou gênero sejam apreciados de forma individualizada, vedadas negativas

automáticas baseadas exclusivamente na ausência de previsão específica na tabela de

emolumentos;

II – seja observada a possibilidade de comprovação da hipossuficiência econômica mediante

declaração do interessado, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da solicitação de

documentação complementar, quando necessário;

III – a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

poderá ser considerada como elemento indicativo de vulnerabilidade socioeconômica, a ser

avaliado no caso concreto.

Atenciosamente,

Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO

Corregedora da Justiça