Diário da Justiça – TJPR – Portaria dispõe sobre a revogação de item que trata da delegação de poderes do Corregedor da Justiça

PORTARIA Nº 16883/2023 – CGJ

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;

REVOGAR

O item 5 da Portaria nº 1911/2023-CGJ, ratificando a delegação contida nos demais itens daquele ato no que diz respeito à matéria técnica relacionada à prestação dos serviços notariais e de registro e à respectiva normatização, orientação e fiscalização.

ALTERAR

O item 7 da Portaria 1911/2023-CGJ, para que passe a viger com a seguinte redação:

“7) apreciar consultas referentes à aplicação do Regimento de Emolumentos referentes aos Serviços do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná

RESERVAR

à CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, salvo delegação específica, a competência para tratar dos expedientes:

a) relacionados à vacâncias, concursos, designações, agentes interinos e ‘limbo funcional’;

b) que envolvam alterações no Regimento de Custas e Emolumentos e na Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;

c) relacionados ao Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN e ao Projeto Moradia Legal.

Curitiba, 21 de novembro de 2023.

DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA

Corregedor-Geral da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6787657

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPR