Des. José Laurindo de Souza Netto destacou os projetos da Corte e enalteceu a campanha nacional dos cartórios em prol da proteção à pessoa idosa
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) entrevistou o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, para conhecer os projetos da Corte em prol da proteção aos idosos.
Desde julho de 2020, com a criação da campanha Cartório Protege Idosos, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), os cartórios extrajudiciais paranaenses iniciaram ações para coibir a prática da violência patrimonial, financeira e moral contra a população da terceira idade. Entre os principais atos da campanha feitos em cartórios de notas, estão a ata notarial; escritura de compra e venda de imóveis; procuração pública; testamento e testamento vital; e doação em vida.
Assim como no âmbito extrajudicial, o Poder Judiciário do Estado vem desenvolvendo projetos para fortalecer e assegurar os direitos dos idosos. A 2ª Vice-Presidência do TJ/PR tem o objetivo de promover, estimular e apoiar a criação de projetos e programas que busquem a construção da cidadania. Nesse sentido, o magistrado apresenta o que tem sido feito nos últimos anos em relação à proteção dos idosos.
CNB/PR – Há quanto tempo o senhor se dedica aos programas da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)?
Des. José Laurindo – A 2ª-Vice-Presidência integra a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça e tem como atribuições a gestão de três importantes políticas judiciárias: juizados especiais, autocomposição e cidadania. Dentro dessa perspectiva, a minha relação com os juizados especiais vem desde 1994, quando tive a incumbência de participar das discussões do anteprojeto da Lei 9.099/95 e, posteriormente, da implementação dos juizados especiais em nosso estado. Ao longo de mais de 30 anos de atuação, muitos deles à frente dos juizados especiais criminais, pude também me dedicar, na área acadêmica, à análise dos órgãos à luz dos princípios constitucionais e ao desenvolvimento de um sistema de aplicação de medidas socialmente úteis, como substitutivo penal. Posso afirmar, portanto, que toda a minha carreira, seja atuando na magistratura ou na parte acadêmica, foi orientada para o desenvolvimento e aplicação dos programas afetos à competência da 2ª-Vice-Presidência do TJPR. Atualmente, como 2º-Vice-Presidente, é importante destacar os instrumentos da mediação e conciliação na resolução pacífica dos conflitos, bem com o desenvolvimento de projetos e programas, no âmbito do Poder Judiciário, orientados à construção de uma cidadania efetiva, solidária, inclusiva e plural.
CNB/PR – A 2ª Vice-Presidência do TJPR tem o objetivo de promover, estimular e apoiar a criação de projetos e programas, no âmbito do Poder Judiciário estadual, que busquem a construção e a propagação da cidadania. Nesse sentido, o que tem sido feito, nos últimos anos, em relação à proteção dos idosos?
Des. José Laurindo – Especificamente dentro dos projetos da 2ª-Vice-Presidência, uma das primeiras ações voltadas aos idosos, foi a inclusão da terceira idade entre o público-alvo do projeto Rolê Cultural, que tem por objetivo incentivar o acesso a museus, pontos turísticos, sessões históricas e clássicas de cinema e teatro, concertos de música e a participação em atividades desportivas para crianças, jovens e idosos em vulnerabilidade social, buscando a emancipação pela arte. Em uma edição do Projeto Rolê Cultural,[1] 23 idosas do Asilo São Vicente de Paula participaram de uma visita guiada ao Museu Oscar Niemayer, oportunizando o conhecimento de obras de arte do acervo do museu, com explicações sobre os artistas e exposições. A visita foi finalizada com um piquenique ao ar livre, oferecendo ao público alvo o exercício de atividades culturais e sociais de vital importância para a qualidade de vida da terceira idade. Tais atividades foram momentaneamente suspensas, por motivo de força maior, em decorrência do enfretamento da pandemia contra o novo coronavírus.
CNB/PR – Qual o impacto que a pandemia teve nos projetos voltados aos idosos?
Des. José Laurindo – Já durante o isolamento social imposto no combate à pandemia, foi desenvolvido pela 2ª-Vice-Presidência um Guia de Serviços aos Idosos, com o objetivo de ampliar meios que permitam dar mais efetividade aos direitos dos idosos, conforme as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos do público alvo. Esse Guia reúne informações sobre atendimentos jurídicos, de assistência social, saúde e dicas relevantes para a terceira idade e seus familiares, onde se buscou, com uma linguagem simples e acessível, disponibilizar referências sobre atendimentos especializados e eficientes no Estado do Paraná. A cartilha do idoso fornece dicas sobre o Estatuto do Idoso, os direitos da pessoa idosa como indivíduo e consumidor, esclarecimentos sobre violência e abusos cometidos contra idosos, serviços públicos de acolhimento, convivência e atividades para o público alvo, além de informações necessárias para que o interessado entre em contato com as instituições que melhor possam assisti-lo em suas necessidades.
CNB/PR: A Lei 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso, regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas, entre outros. Dessa forma, existe algum programa da 2ª-Vice-Presidência do TJPR voltado para algum desses temas?
Des. José Laurindo –Embora não haja um programa específico que abranja todos esses temas, prioritariamente para a terceira idade, todos os idosos possuem acesso aos programas desenvolvidos pela 2ª-Vice-Presidência, como o CEJUSC Procon, voltado para o aperfeiçoamento dos conflitos consumeristas; o Conseg Resolve, que tem por objetivo a capacitação dos colaboradores dos Conselhos Comunitários de Segurança de Curitiba e Região Metropolitana, auxiliando a comunidade local na resolução dos conflitos; o Pacificar é Divino, que é um programa desenvolvido em parceria com instituições religiosas, também com o objetivo de promover a pacificação social; e o Rolê Cultural, que incluiu a terceira idade em suas edições. Há de ser ressaltado que questões trabalhistas não se inserem na competência da 2ª-Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse aspecto, cabe o destaque para a Semana Nacional da Conciliação 2020, que nesse ano terá a sua 15ª edição, entre 30/11 a 4/12. Com o conceito “Conciliação: menos conflito, mais resultado”, a campanha, que é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, ocorrerá esse ano de forma totalmente virtual. Podem participar todos os cidadãos que já tenham processos em trâmite e também aqueles que tenham interesse em realizar acordos pré-processuais, de conflitos ainda não judicializados. A inscrição poderá ser realizada pelas partes ou advogados até o dia 10/11, de forma on-line. Casos como pensão alimentícia, divórcio, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos ou financeiras e problemas de condomínio são alguns exemplos de situações que podem ser resolvidas por meio da conciliação.
CNB/PR – Uma questão bastante discutida em relação aos idosos é o abuso no aumento dos planos de saúde, em razão de mudança de faixa etária. A 2ª-Vice-Presidência do TJPR atua para coibir aumentos excessivos?
Des. José Laurindo – Eventuais abusos na cobrança dos planos de saúde podem ser objeto de questionamento judicial; se a causa se inserir dentro da competência dos Juizados Especiais é possível submeter a demanda à conciliação entre as partes. Em termos de saúde suplementar, a 2ª-Vice-Presidência está desenvolvendo o Projeto de Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar, com o objetivo de apresentar propostas referentes à organização e otimização de ações referentes à judicialização da saúde, com a implementação de conciliações na área de saúde suplementar, possibilitando soluções consensuais céleres e com segurança no âmbito do CEJUSC. O Projeto pode ser definido como uma cooperação técnica-institucional entre os participantes para viabilizar, preliminarmente, a conciliação entre as partes ou a realização de perícias consensuais ou judiciais, inclusive na fase pré-processual, que tenham por objeto o cumprimento de contratos de plano de saúde suplementar em que figurem como partes, de um lado, as Operadoras de Planos de Saúde Suplementar signatárias e, de outro, os contratantes de planos de saúde. O objetivo do programa, ao trazer para o CEJUSC as demandas sobre os contratos de planos de saúde, é proporcionar celeridade e segurança aos acordos e decisões judiciais nos processos que envolvem questões de saúde suplementar, utilizando-se do instituto do negócio jurídico processual e demais instrumentos de pacificação social. As operadoras aderentes comprometem-se a receber a citação on-line, levar à mesa de negociação representante com efetivos poderes para transigir e, no caso de realização de negócio jurídico processual, colaborar com a antecipação da produção da prova pericial, com escolha consensual do perito para o caso e imediato pagamento dos honorários periciais pela operadora ré. Conforme o protocolo de intenções, os valores dos honorários dos peritos são pré-fixados e as listagens de peritos são mantidas nos CEJUSCs. Neste caso, realizada a perícia, as partes retornam para a 2ª audiência, onde o conciliador/mediador, de posse do laudo pericial, oportuniza mais uma vez o acordo. Firmado este, o processo retorna à vara de origem para homologação e extinção do feito. Se não houver conciliação, o processo volta à vara de origem, com a prova pericial já produzida e, portanto, em adiantada fase processual, reduzindo, assim, o tempo de duração da demanda. Já foram realizadas parcerias com as seguintes operadoras de planos de saúde suplementares: Unimed – Federação do Paraná, Unimed – Curitiba, Unimed – Maringá, Unimed – Londrina, Unimed – Norte Pioneiro (Jacarezinho), ICS – Instituto Curitiba de Saúde, Nossa Saúde, Paraná Clínicas, Clinipam, PAM – Paraná Assistência Médica, Santa Casa de Maringá, AEBEL – Associação Evangélica Beneficente de Londrina e Fundação COPEL.
CNB/PR – Como surgiu a ideia da criação do Guia de Serviços para Idosos Paranaenses?
Des. José Laurindo – A ideia da criação do Guia de Serviços para Idosos Paranaenses surgiu da necessidade, cada dia mais imperativa, de prestar um auxílio efetivo aos idosos e também a seus familiares, reunindo informações úteis sobre os serviços disponíveis no estado do Paraná voltados à assistência da pessoa idosa com a finalidade de dar efetividade à autonomia, integração e participação efetiva na sociedade das pessoas com mais de 60 anos, conforme a Política Estadual dos Direitos do Idoso instituída pela Lei Estadual 11.863/97. Todos os projetos são desenvolvidos a partir da cooperação da equipe de trabalho da 2ª-Vice-Presidência e por mim supervisionados, em todas as etapas.
CNB/PR: Durante a pandemia, os casos de violência contra as pessoas idosas aumentaram significativamente. Diante disso, e apoiada pela Recomendação nº 46 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) idealizou a campanha Cartório Protege Idosos, que visa esclarecer e orientar a população sobre as medidas preventivas a ações contra pessoas idosas. Como o senhor avalia essa iniciativa?
Des. José Laurindo – A iniciativa da Anoreg/BR é de vital importância no cuidado e zelo dos idosos e por isso merece o integral apoio desta 2ª-Vice-Presidência por auxiliar na construção de uma política pública de maior efetividade aos cuidados e zelos necessários ao idoso — que infelizmente pode ser alvo não só de desamparo, mas também vítima de processos de abuso financeiro e econômico. É certamente uma campanha elogiável de relevante interesse social que merece apoio e incentivo.
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[1] Notícias – TJ/PR – Rolê Cultural leva idosas ao Museu
Fonte: Assessoria de Comunicação do CNB/PR
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