O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e à criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito.
A parceria busca aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados na gestão, no processamento, acompanhamento e na padronização nacional dos precatórios e das requisições de pequeno valor. O acordo também prevê a estruturação de um portal específico para dar transparência às cessões de crédito relacionadas a precatórios.
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do SisPreq, Paula Navarro, o acordo representa um passo decisivo para a consolidação do Sistema e para a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. “A atuação do Colégio Notarial, parceiro histórico do sistema de Justiça e detentor de reconhecida expertise tecnológica em soluções nacionais integradas, será fundamental para acelerar a finalização do projeto, assegurar interoperabilidade com os cartórios e permitir que a cessão de créditos de precatórios passe a contar com mais segurança, rastreabilidade e transparência em todo o país”.
Para o presidente do CNB/CF, Eduardo Calais, o acordo é um relevante marco para a segurança no regime de precatórios do Brasil, uma vez que permite criar mecanismos para garantir mais previsibilidade, diminuindo a simetria informacional, melhorando a liquidez e facilitando a transferência de implemento dessas obrigações. “Por meio do acordo, o CNB se compromete a empenhar esforços no desenvolvimento de sistemas, na ajuda de criação de mecanismos para validação, transmissão e atualização de valores, fazendo com que, ao final, o cidadão – aquele que é detentor desse precatório – possa ter mais previsibilidade no valor que irá receber e mais segurança quanto ao valor do crédito existente.”
O plano de trabalho no acordo estabelece cinco fases de execução: levantamento de requisitos, definição de arquitetura, desenvolvimento e integração, testes e homologação, e, por fim, implantação e transição. A vigência do acordo é de 12 meses, podendo ser prorrogada.
Sobre o SisPreq
O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que melhora a gestão de precatórios no Brasil, pois integra todos os atores do processo – tribunais, entes devedores, credores – em um ambiente digital único, padronizado e transparente.
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União. O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Pnud, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.
Agência CNJ de Notícias
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