Publicado em 19 de agosto de 2019, o Provimento n◦ 85, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. A fim de facilitar o entendimento do normativo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), vai distribuir material explicativo para os notários do estado do Paraná.
Editado em junho de 2020, o normativo estabelece que as corregedorias do país e serventias extrajudiciais passem a dar visibilidade à integração das atividades aos ODS da Agenda 2030 da ONU. De acordo com o CNJ, esse compromisso foi assinado por líderes de 193 países, contando com 17 Objetivos e 169 metas, todos voltados à efetivação dos direitos humanos e à propagação do desenvolvimento sustentável. Esses objetivos e metas devem ser cumpridos e atingidos no período entre 2016 e 2030.
Uma das principais determinações do Provimento 85 é a de que “todos os atos normativos a serem editados pela corregedoria nacional e pelas demais corregedorias brasileiras façam referência ao número de respectivo ODS da Agenda 2030 com o qual se adéqua e que seja inserida em seus portais a informação de internalização da Agenda 2030, bem como a correspondência dos respectivos assuntos e atos normativos à cada um do ODS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Compartilhar |
ACESSO RESTRITO 
