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CNB/PR comunica sobre custos referentes ao uso do e-Notariado

Publicado em 03/12/2020

Prezados associados,

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) comunica que, a fim de estar em conformidade com os termos do art. 8º, § 3º, do Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, os custos referentes ao uso do e-Notariado não podem ser repassados aos usuários dos serviços.

Confira abaixo, na íntegra, a descrição do artigo:

Art. 8º. O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, CNB-CF, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos ou entidades do Poder Público.

§ 3º Para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo do e-Notariado, o CNB-CF poderá ser ressarcido dos custos pelos delegatários, interinos e interventores aderentes à plataforma eletrônica na proporção dos serviços utilizados.

 

O CNB/PR conta com a colaboração de todos e está à disposição para demais dúvidas.

Atenciosamente,

A Diretoria.