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18/02/2022 Portaria do Ministério do Trabalho estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico |
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17/02/2022 Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde |
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17/02/2022 Projeto permite divórcio após morte do cônjuge |
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17/02/2022 Rota Jurídica – Artigo - União estável virtual: dispensabilidade de coabitação. Devo celebrar um contrato de convivência? |
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17/02/2022 ANB estreia PodNotas com entrevista com Celso Fernandes Campilongo |
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16/02/2022 CGJ/PR – Ofício-Circular dispõe sobre prestação de informações vinculadas à despesa |
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16/02/2022 CGJ/PR – Ofício-Circular dispõe sobre uniformização de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis |
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16/02/2022 Migalhas – Artigo - A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas |