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21/12/2023 Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária |
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21/12/2023 Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional |
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19/12/2023 Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação |
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19/12/2023 Artigo - A ata notarial de constatação do implemento das condições (lei 8.935/1994, art. 7º-A, I) e seu ingresso no registro de imóveis |
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18/12/2023 TJ/PR - Recesso forense começa em 20 de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro |
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14/12/2023 O Marco Legal das Garantias e as mudanças trazidas aos Tabelionatos de Notas |
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14/12/2023 Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos |
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14/12/2023 CGJ-PR - Ofício-Circular nº 67/2023 dispõe das inspeções do foro judicial e extrajudicial em 2024 |