Casa Civil do Paraná – Lei 21. 180 altera as Leis nº 12.216, que cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e a nº 17.838, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados

Súmula: Altera as Leis nº 12.216, de 15 de junho de 1998, que cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e a nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos, limitado ao teto máximo de 53 UPF/PR (cinquenta e três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), observando-se ainda que:

Art. 2º Acresce os arts. 3ºA, 3ºB e 3ºC na Lei nº 12.216, de 1998, com a seguinte redação:
Art. 3ºA  A falta de recolhimento das taxas dos incisos VII, XXV e § 3º do art. 3º desta Lei, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, enseja multa de 20% (vinte por cento) ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado da taxa devida.

• 1ºCaso a multa prevista no caput deste artigo resulte em valor inferior a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), será substituída pela aplicação de multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
• 2ºA denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento da taxa devida e dos acréscimos legais, afasta a aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo.
• 3ºNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• 4ºAplicam-se, para atualização dos créditos tributários, os critérios e coeficientes previstos na legislação tributária estadual, notadamente os estabelecidos pela Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.
• 5ºFica sujeito à multa de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) o sujeito passivo que:

I – por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscal;

II – descumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação. (NR)

Art. 3ºB Constitui obrigação tributária acessória qualquer situação que, estabelecida em Decreto Judiciário, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único. Os tabeliães e registradores estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias estabelecidas na legislação. (NR)

Art. 3ºC São solidariamente responsáveis os tabeliães e registradores pelo recolhimento das taxas dos incisos VII, XXV e § 3º do art. 3º desta Lei, incidentes sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu oficio. (NR)

Art. 3º Acresce os arts. 3ºA e 3ºB na Lei nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 3ºA A falta de recolhimento da taxa do inciso I do art. 3º desta Lei, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, enseja multa de 20% (vinte por cento) ao contribuinte ou responsável sobre o valor atualizado da taxa devida.

• 1º Caso a multa prevista no caput deste artigo resulte em valor inferior a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), será substituída pela aplicação de multa equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
• 2ºA denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento da taxa devida e dos acréscimos legais, afasta a aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração.
• 3ºAplicam-se, para atualização dos créditos tributários, os critérios e coeficientes previstos na legislação tributária estadual, notadamente os estabelecidos pela Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.
• 4ºFica sujeito à multa de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) o sujeito passivo que:

I – por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscal;

II – descumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação. (NR)

Art. 3ºB Constitui obrigação tributária acessória qualquer situação que, estabelecida por Decreto Judiciário, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único. Os tabeliães e registradores estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias estabelecidas na legislação. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 3 de agosto de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Fonte: Casa Civil do Paraná