Câmara – Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto.

A pedido dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luis Miranda (DEM-DF), o colegiado irá debater a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Foram convidados:
– o vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney;
– o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Francisco Semeghini Neto;
– o doutor em Direito Civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público Danilo Doneda;
– a coordenadora-executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pit;
– o fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni;
– o diretor jurídico e de Governança e Gestão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto, ;
– o diretor do Internetlab, Francisco Brito Cruz;
– o comandante de Defesa Cibernética, general Guido Amin Naves.

A audiência será realizada no plenário 7, a partir das 14 horas.

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Fonte: Câmara