Proposto segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Foi aprovada nesta quarta-feira (24), durante sessão plenária online da Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final do projeto de lei 590/2020 de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que regulamenta os serviços de Centrais Eletrônicas ofertados pelos Cartórios Extrajudiciais do Paraná, permitindo o atendimento on-line à população. A proposta segue agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
O projeto altera a lei n.º 20.224, também de autoria do parlamentar e que dispõe sobre pagamento de taxas de cartórios extrajudiciais com cartões de crédito e débito, e visa desburocratizar os serviços cartorários para o consumidor.
“O projeto busca aperfeiçoar as atividades dos cartórios e atuar como uma garantia jurídica para as Centrais Eletrônicas, facilitando o acesso da população aos serviços em qualquer região do estado. Isso ganha ainda mais importância devido à pandemia do novo coronavírus, uma vez que diversos atendimentos poderão ser realizados de maneira remota, evitando aglomerações”, destacou Paulo Litro.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
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