“A formalização de atos em cartórios dá segurança jurídica à atividade e colabora para o desenvolvimento econômico deste setor”

Em entrevista ao CNB/PR, o deputado estadual Homero Marchese (PROS) fala sobre a tramitação do PL que propõe ampliação do acesso às linhas de crédito rural no Paraná, e de projetos relacionados aos cartórios

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), advogado e professor, Homero Marchese também fez parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entre os anos de 2008 e 2012. Na Corte de Contas, esteve na liderança da auditoria nas concessões rodoviárias do estado, que revelou forte desequilíbrio dos contratos em prejuízo aos paranaenses. Com foco no combate à corrupção, o trabalho desenvolvido no TCE foi considerado um marco na trajetória política do deputado. Anos depois, esse trabalho foi aproveitado pela maior iniciativa de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do Brasil, a Operação Lava-Jato, a qual resultou em prisões de políticos e empresários.

Um ano após concluir, em 2013, o curso de introdução ao Direito norte-americano, na Universidade Yale, nos EUA, Homero se candidatou ao cargo de deputado estadual, obtendo 12.658 votos e a terceira suplência do partido na Assembleia Legislativa.

Em 2019, o deputado foi escolhido como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), delegação mais importante da Casa, a qual tem a competência para apreciar todos os projetos que tramitam no Parlamento, antes que sejam votados em Plenário.

Em entrevista exclusiva concedida ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Homero Marchese falou sobre a tramitação dos projetos relacionados aos cartórios extrajudiciais na Comissão, com enfoque no Projeto de Lei 586/2020, que propõe a ampliação do acesso às linhas de crédito rural no Paraná.

Leia abaixo a entrevista na íntegra:

CNB/PR – A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná deu início, em outubro deste ano, ao debate da proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego. Como foi o processo de elaboração do Projeto de Lei 586/2020? A pandemia teve peso para a tramitação em regime de urgência? 

Homero Marchese – O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo e teve uma tramitação tranquila na Assembleia Legislativa, que entendeu sua importância para o paranaense. A pandemia e a exigência de crédito certamente aceleraram a tramitação do projeto, mas ele seria aprovado com rapidez mesmo em condições normais, uma vez que é importante para o estado.

CNB/PR – Neste ano, a Anoreg/MT elaborou o projeto “Cartórios do Agro” com o objetivo de facilitar a vida do produtor rural. Como o senhor avalia a colaboração das serventias de Notas para avanços no agronegócio?

Homero Marchese – O agronegócio tem se profissionalizado, mas não era essa a realidade há muitos anos e nem continua sendo em boa parte do País. A formalização de atos em cartórios dá segurança jurídica à atividade e colabora para o desenvolvimento econômico deste setor.

CNP/PR – Com a proposta do Poder Executivo, que autoriza agentes cadastrados no Sistema Nacional de Crédito Rural a intermediar créditos no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, como ficará a dinâmica entre os entes autorizados a conceder subsídios e os tabelionatos? 

Homero Marchese – Os tabelionatos terão grande importância ao permitir aos beneficiários a demonstração das condições que precisam cumprir para ter acesso ao crédito.

CNB/PR – Quais ações foram tomadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Paraná (CCJ-PR) para garantir a tramitação desse projeto na Assembleia Legislativa? 

Homero Marchese – A CCJ buscou aprovar o projeto com rapidez, pois entendeu sua importância. 

CNB/PR – Tendo em vista que praticamente todos os títulos do setor rural precisam passar pelos Cartórios de Notas, com a aprovação da lei, que seguiu para sanção, a via extrajudicial será facilitadora para os trâmites dos produtores rurais no Paraná? 

Homero Marchese – Não tenho dúvidas disso. O produtor rural ganhará em segurança e agilidade ao procurar um tabelionato para cumprir as condições exigidas pelos entes autorizados.

CNB/PR – Os cartórios são a porta de entrada para desjudicializar procedimentos para dar mais agilidade na solução de problemas dos cidadãos. As serventias de Notas cumprem papel fundamental para facilitar diversos atos como usucapião extrajudicial, conciliação e mediação e até regularização fundiária. Como vê a importância deste trabalho? 

Homero Marchese – Certamente colaboram com a sociedade, pois demorariam muito tempo, caso fossem realizados em um processo judicial. A prática desses atos em tabelionatos diminui custos para as partes e o estado, atenua tensões, traz segurança e, de quebra, fomenta a economia. 

CNB/PR – É sabido que a prestação de serviço realizada em diversas pequenas serventias do estado poderá ficar prejudicada sem um reajuste inflacionário. O senhor acredita que há outra forma de ajudar esses cartórios? 

Homero Marchese – A melhor forma seria garantir uma renda mínima aos cartórios menores, em um projeto encaminhado pelo Poder Judiciário.  Uma iniciativa dessas não teria nenhuma dificuldade de aprovação, no meu ponto de vista, já que é um serviço que o estado deveria prestar de qualquer maneira.

CNB/PR – Apesar de estar havendo muitos embates em relação aos projetos, outros setores possuem o reajuste de suas tabelas anualmente. Como avalia esta discrepância? 

Homero Marchese – A reposição inflacionária anual é justa. No caso dos cartórios, há alguns anos, houve a separação do valor das custas judiciais e das extrajudiciais. Também houve algumas ações que podem ter pressionado as operações dos cartórios, como a não votação de projetos de lei que repunham a inflação. Não entendi por que esse represamento aconteceu, e muitas vezes a cobrança recai sobre os parlamentares de hoje, que precisam ponderar todos os interesses em jogo, principalmente da população.

CNB/PR – O Projeto de Lei 551/2019, apresentado pelo senhor, que permite o uso de cartão de crédito e débito no pagamento das taxas de cartórios, foi aprovado em maio deste ano. O que levou a elaboração desse projeto e o que ele muda no dia-a-dia das serventias e do usuário? 

Homero Marchese – O uso do cartão por alguns cartórios já era uma realidade, mas havia sempre a desconfiança sobre como a prática poderia ser vista pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Com a lei (que teve apoio do próprio Poder Judiciário), a insegurança termina, e todos os envolvidos são beneficiados: a população, que ganha acesso a um novo meio de pagamento e, no caso do cartão de crédito, pode suavizar seus desembolsos; os cartórios; e o próprio Poder Público, que garante arrecadação com a prática do ato pago no cartão. 

CNB/PR – Qual a avaliação do senhor sobre o trabalho realizado pelos cartórios extrajudiciais no Paraná? 

Homero Marchese – Tenho amigos que hoje são cartorários que conheço há anos, inclusive da faculdade de Direito em que me formei. Faço por eles a média da minha avaliação, e todos, sem exceção, são decentes, honrados, estudiosos e trabalham muito bem.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/PR