Segundo dia do evento reuniu notários, advogados, magistrados e especialistas para discutir provas digitais, atos internacionais, protagonismo feminino, avanços do Notariado brasileiro e impactos da Reforma Tributária
O Encontro Notarial Sul encerrou sua programação neste sábado, 17 de outubro, em Curitiba (PR), com uma série de painéis dedicados aos desafios contemporâneos do Direito Notarial e Registral. As discussões abordaram temas relacionados à transformação digital, à eficácia de atos jurídicos internacionais, à atuação da Advocacia Extrajudicial, aos novos instrumentos notariais e às mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
Realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o evento ocorreu nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, integrando a programação do II Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral da OAB. A iniciativa reuniu profissionais de diferentes regiões do país, representantes do Poder Judiciário e especialistas para promover a atualização profissional e ampliar o diálogo entre o Notariado e a Advocacia.
A programação do segundo dia deu continuidade às discussões iniciadas na sexta-feira (16), quando foram realizadas a abertura oficial, atividades voltadas à participação feminina no setor extrajudicial e apresentações sobre a atuação social dos cartórios. O primeiro tema abordado foi “O Novo ITCMD: A Partilha com Múltiplos Domicílios e Como Evitar a Bitributação de Bens Móveis”, apresentado por Fabio Artigas Grillo, sócio fundador do escritório Cordeiro, Cavali, Grillo e Advogados.
O segundo dia teve início com o painel “Mulheres do Extrajudicial”, que reuniu Rachel Ximenes, Cintia Calais, Milena Guerreiro e Jenifer Castellan de Oliveira para discutir diferentes aspectos da prática notarial e registral.
A apresentação de Rachel Ximenes abordou a ata notarial complementar na usucapião extrajudicial, instrumento relacionado à documentação de fatos e à complementação de elementos necessários à instrução do procedimento de reconhecimento extrajudicial da propriedade.
Na sequência, Cintia Calais tratou das certidões negativas de débitos e dos limites de sua exigência na lavratura de Escrituras Públicas. O tema envolveu a análise das obrigações documentais relacionadas aos negócios jurídicos e das situações em que a apresentação de certidões pode ser exigida.
A diretora executiva do CNB/CF, Milena Guerreiro, apresentou o tema “Provimento nº 222/2026-CNJ: medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher”. A discussão destacou a atuação dos serviços extrajudiciais na identificação de situações de vulnerabilidade e na adoção de medidas voltadas à proteção dos direitos patrimoniais das mulheres.
Encerrando o painel, Jenifer Castellan de Oliveira abordou a situação dos credores do espólio e a reserva de bens no Inventário Extrajudicial. A apresentação tratou de questões relacionadas à proteção dos direitos creditórios e aos procedimentos que devem ser observados na partilha do patrimônio deixado pelo falecido.
O painel seguinte, “E-Not Provas e a Cadeia de Custódia Internacional”, contou com a participação do tabelião Paulo Luís Quintela de Almeida, de Florianópolis (SC).
A apresentação abordou os desafios relacionados à produção, à preservação e à autenticidade de evidências digitais, especialmente diante da expansão de ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar ou manipular imagens, vídeos e outros conteúdos eletrônicos.
Entre os assuntos discutidos esteve o e-Not Provas, ferramenta que amplia as possibilidades de atuação dos Tabelionatos de Notas na documentação de conteúdos digitais. O debate também contemplou a importância da cadeia de custódia para a preservação da integridade das evidências e sua utilização em procedimentos jurídicos, inclusive em situações que envolvem diferentes países.
A discussão evidenciou a necessidade de adaptação dos instrumentos notariais às novas formas de produção e circulação de informações, considerando a crescente utilização de documentos e registros eletrônicos nas relações jurídicas.
A programação prosseguiu com o painel “Validade de Atos Estrangeiros no Brasil”, que contou com a participação de Guilherme Gaya e Maurício Barroso Guedes.
O debate abordou os requisitos e os procedimentos relacionados à utilização, no Brasil, de documentos e atos jurídicos produzidos no exterior. Entre os aspectos tratados estiveram os desafios para o reconhecimento desses instrumentos e a necessidade de observar as exigências legais aplicáveis a situações que envolvem diferentes ordenamentos jurídicos.
A discussão também considerou a importância da Segurança Jurídica nas relações internacionais, especialmente diante do aumento de negócios, vínculos familiares e operações patrimoniais que envolvem cidadãos brasileiros e estrangeiros.
Na sequência, o painel “Eficácia Transfronteiriça de Casamentos, Divórcios e Inventários Realizados no Exterior” reuniu Mariana Ulery Navascues e Rodolfo Vizcarra.
As apresentações trataram dos efeitos jurídicos de atos familiares e sucessórios realizados em outros países, com destaque para as questões relacionadas ao reconhecimento de casamentos, divórcios e procedimentos de inventário.
O painel também abordou a importância da cooperação jurídica internacional e da compatibilização de procedimentos para garantir maior previsibilidade às famílias e aos titulares de patrimônios distribuídos entre diferentes países.
A integração entre o Notariado e a Advocacia voltou a ocupar espaço na programação com o painel “Advocacia Extrajudicial”, que contou com a participação de Ian Cavalcante.
A apresentação abordou as possibilidades de atuação dos advogados em procedimentos realizados fora do Poder Judiciário e a importância da cooperação com os serviços notariais e registrais.
O debate considerou a ampliação dos instrumentos extrajudiciais disponíveis para a resolução de demandas e os impactos desse movimento na atividade profissional dos advogados.
Também foram discutidas as oportunidades de atuação conjunta entre as duas profissões, especialmente em procedimentos que exigem orientação jurídica, formalização documental e a utilização de instrumentos públicos para conferir Segurança Jurídica aos atos praticados.
A abordagem deu continuidade a um dos principais eixos do encontro: o fortalecimento do diálogo institucional entre o Notariado e a Advocacia como forma de ampliar o acesso da população a soluções jurídicas adequadas.
O painel “Avanços do Notariado Brasileiro”, presidido por Daniel Driessen Junior, presidente do CNB/PR e diretor do CNB/CF, reuniu Bettina Augusta Amorim Bulzico, Rodrigo Luís Kanayama e Rodrigo Amaral.
Na primeira apresentação, Bettina Bulzico abordou o tema “DAV e Autocuratela: Aspectos Práticos e Experiências Estrangeiras”.
A discussão tratou das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e da Autocuratela como instrumentos relacionados à manifestação prévia da vontade e à preservação da autonomia individual em situações futuras de vulnerabilidade ou incapacidade.
A palestrante também apresentou aspectos práticos relacionados à formalização desses instrumentos e experiências internacionais que contribuem para o debate sobre sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
Na segunda parte do painel, Rodrigo Kanayama e Rodrigo Amaral discutiram a “Escritura Pública para a Cessão de Precatórios: Regulamentações Estaduais e Vantagens”.
O tema abordou a utilização da Escritura Pública na formalização de operações de cessão de créditos decorrentes de decisões judiciais, considerando os requisitos aplicáveis, as regulamentações estaduais e as possibilidades de aperfeiçoamento dos procedimentos.
A discussão também contemplou a importância da identificação das partes, da documentação das condições da operação e da prevenção de fraudes, aspectos diretamente relacionados à Segurança Jurídica nas transações envolvendo precatórios.
A participação de Rodrigo Amaral, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná e presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, contribuiu para a abordagem das questões relacionadas à gestão desses créditos no âmbito do Poder Judiciário.
O último painel do encontro, “ITCMD e ITBI Pós-Reforma”, contou com a participação de Caroline Feliz Sarraf Ferri.
A apresentação abordou os impactos da Reforma Tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributos diretamente relacionados a diferentes atos praticados nos serviços notariais e registrais.
Entre os temas discutidos estiveram as mudanças no cenário tributário, as questões relacionadas à competência para cobrança dos impostos e os desafios envolvendo a definição de suas bases de cálculo.
O painel também destacou a importância da atualização dos profissionais diante das alterações legislativas e de seus possíveis reflexos na formalização de negócios imobiliários, doações, inventários e outros procedimentos extrajudiciais.
Ao longo dos dois dias, o Encontro Notarial Sul reuniu discussões sobre temas jurídicos, tecnológicos e institucionais que integram a rotina dos profissionais do Direito Extrajudicial.
A programação contemplou desde questões práticas relacionadas à lavratura de Escrituras Públicas e à realização de Inventários Extrajudiciais até debates sobre inteligência artificial, cooperação jurídica internacional, proteção patrimonial e novas possibilidades de atuação notarial.
A realização conjunta com a OAB também proporcionou um espaço de aproximação entre notários e advogados, permitindo a troca de experiências e a identificação de questões comuns às duas profissões.
Com o encerramento das atividades em Curitiba, o encontro concluiu sua programação de atualização profissional e integração institucional, destacando o papel do diálogo entre o Notariado, a Advocacia e o Poder Judiciário no desenvolvimento de soluções jurídicas para a sociedade.
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