Em sessão realizada no dia 08 de maio de 2026, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por unanimidade, aprovou o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria da Justiça do Paraná (CNFE), resultado do diálogo institucional entre as Corregedorias locais, com as associações representantes dos serviços extrajudiciais e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o TJPR, o novo Código ficará disponível no site do Tribunal após 90 dias da votação. O Tribunal ressalta que o Código passará a contar com a digitalização massiva e integração nacional dos sistemas, a orientação para a desjudicialização ampliada e a simplificação procedimental, sem perder de vista a proteção de dados e a segurança digital.
No campo disciplinar, destaca-se a regulamentação expressa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para agentes delegados, alinhada a parâmetros nacionais. O CNFE também foi reorganizado em três livros: as Disposições Gerais, os Serviços Notariais e Registrais e as Disposições Finais.
Além disso, passa a prever um prazo maior de vacatio legis, prorrogada para 90 dias, para adequação das serventias às exigências tecnológicas e procedimentais.
A notícia publicada pela Corte afirma que o texto consolida e reorganiza as diretrizes que orientam a atuação notarial e registral no Estado, com foco em eficiência, segurança jurídica e maior responsabilidade, com objetivo de fortalecer desde o desenho normativo até a centralidade da pessoa.
Fonte: arquivo de clipping do dia 13.05.2026
Compartilhar |
|
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
|
ACESSO RESTRITO 
