STJ No Seu Dia: podcast aborda homologação de atos estrangeiros e competência da Justiça brasileira em matéria sucessória

Programa é produzido pelo Superior Tribunal de Justiça e está disponível no Spotify.

O podcast “STJ No Seu Dia”, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil.

Nesta edição do programa, o jornalista Thiago Gomide conversou com o advogado e professor Lucas Moreschi Paulo, que falou sobre os critérios adotados para a homologação de decisões estrangeiras, bem como sobre os reflexos práticos desse entendimento para casos de sucessão com elementos internacionais, especialmente no planejamento patrimonial e sucessório.

Segundo o STJ, o programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação de testamento particular, bem como o inventário e a partilha de bens localizados em território nacional, são matérias de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do artigo 23 do Código de Processo Civil.

A orientação reafirma que, mesmo diante de atos praticados no exterior ou de eventual consenso entre herdeiros, é indispensável o controle jurisdicional nacional, em respeito à soberania e à ordem pública.

Fonte: arquivo de clipping do dia 13.05.2026