A nova lei de regularização fundiária aumenta a demanda e fortalece a função dos cartórios no Paraná

Nos últimos anos, a regularização fundiária tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabeleceu novas diretrizes para a regularização fundiária urbana e rural. No Paraná, essa política é complementada por ações do governo estadual, como o programa Regulariza Paraná, voltado à titulação de propriedades e à ampliação da segurança jurídica.

A legislação trouxe mudanças significativas ao simplificar procedimentos e facilitar o acesso à regularização de imóveis ocupados irregularmente. Um dos principais avanços foi a possibilidade de formalizar a propriedade com mais agilidade, permitindo que as famílias obtenham o título definitivo de seus imóveis e acessem direitos fundamentais, como herança, valorização patrimonial e financiamento.

Efeitos diretos na atividade extrajudicial

Com a expansão das políticas de regularização, os cartórios, em especial os registros de imóveis e os Tabelionatos de Notas, assumem papel ainda mais relevante nesse processo.

Especialistas em Direito avaliam que a legislação reforça o sistema extrajudicial como meio de assegurar segurança jurídica e eficácia. A formalização de atos, a elaboração de escrituras públicas e os registros imobiliários são etapas fundamentais para validar juridicamente a regularização.

Na prática, isso implica aumento na procura por serviços como:

 escrituras públicas;

 reconhecimento de firmas;

 qualificação e verificação de identidade;

 registros e formalização de documentos relacionados à propriedade.

Os cartórios atuam como agentes de confiança, garantindo que todo o procedimento seja realizado de forma legal, transparente e segura.

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Daniel Driessen Junior, o avanço da regularização fundiária reforça a importância da atividade extrajudicial na consolidação de direitos. “A regularização fundiária vai muito além da entrega de um título: ela representa segurança jurídica, dignidade e acesso pleno à cidadania. Nesse processo, os Tabelionatos de Notas exercem papel essencial, porque dão forma jurídica aos atos, asseguram autenticidade e contribuem para que esse direito chegue de maneira segura e eficaz à população”, afirma.

Preparação dos cartórios para a nova demanda

Nesse contexto, os cartórios do Paraná vêm se preparando para atender ao aumento da demanda com mais eficiência. A fim de garantir agilidade sem comprometer a segurança jurídica, têm investido em tecnologia, digitalização de serviços e capacitação de equipes.

A incorporação de plataformas digitais e o avanço de soluções como o atendimento remoto permitem que alguns procedimentos sejam realizados de forma mais acessível ao público, reduzindo a necessidade de deslocamentos e simplificando o acesso ao serviço.

Por isso, a formação contínua dos profissionais é considerada elemento fundamental para lidar com a complexidade dos processos de regularização fundiária, que envolvem aspectos jurídicos, urbanísticos e sociais.

Inclusão social e segurança jurídica

Representantes de entidades públicas destacam que a regularização fundiária vai além da formalização da propriedade: trata-se também de uma estratégia de inclusão social. Ao assegurar o direito à propriedade, o Estado fortalece a cidadania, amplia o acesso ao crédito e contribui para o desenvolvimento urbano organizado.

É nesse cenário que os cartórios desempenham papel fundamental na transformação de políticas públicas em resultados concretos, garantindo que cada etapa do processo tenha validade jurídica e produza impactos reais na vida das pessoas.

Um cenário de expansão e possibilidades

Com a implementação da Lei Federal nº 13.465/2017 e o fortalecimento de iniciativas como o Regulariza Paraná, a expectativa é de crescimento contínuo da regularização fundiária no estado. Para o setor extrajudicial, esse cenário representa não apenas aumento de demanda, mas também a oportunidade de reforçar sua função como garantidor da segurança jurídica e agente essencial na construção de uma sociedade mais estruturada, segura e inclusiva.