Quando uma norma é promulgada no contexto do sistema extrajudicial, seus impactos vão além do meio técnico e jurídico. Os provimentos dos Cartórios de Notas afetam diretamente a vida das pessoas, mesmo que elas não saibam, tornando os serviços mais acessíveis, padronizados, digitais e seguros. Embora o usuário final não esteja ciente da publicação dessas regras, ele consegue reparar as alterações na prática, com a redução da burocracia, maior transparência nos processos e melhor segurança jurídica.
Como nascem as normas que regem os Cartórios de Notas?
A atividade notarial é regulamentada principalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça estaduais. Esses órgãos são responsáveis por supervisionar, orientar e estabelecer normas para os serviços extrajudiciais, assegurando que a atividade seja realizada de maneira padronizada em todo o país.
Os provimentos surgem a partir da necessidade de atualizar procedimentos, adotar novas tecnologias, esclarecer interpretações legais ou atender a demandas sociais e jurídicas. Depois de criadas e editadas, as regras devem ser seguidas por todos os Cartórios de Notas, garantindo que os usuários sejam tratados de forma igual em qualquer município ou região.
Da norma ao atendimento ao cidadão
Após a publicação, o provimento passa a fazer parte da rotina dos cartórios, demandando ajustes operacionais, capacitação de equipes e atualização de sistemas — tudo depende da estrutura da serventia. É nesse ponto que a norma sai do papel e começa a produzir efeitos reais.
Para o cidadão, isso pode representar a oportunidade de realizar um ato de maneira digital, a diminuição das exigências documentais, maior clareza sobre custos e etapas do processo ou a ampliação do acesso a serviços que antes eram limitados ao atendimento presencial.
Na prática, os provimentos são fundamentais para aumentar o acesso aos serviços notariais em cidades menores, pois estabelecem normas que tornam os processos mais padronizados, seguros e ajustados às condições locais. Essas regras facilitam a implementação de soluções digitais, diminuem requisitos desnecessários e estabelecem fluxos mais transparentes para o atendimento ao público, mesmo em serventias com estrutura limitada.
De acordo com Marco Pacífico, tabelião do Cartório Distrital de Rio Claro do Sul, em Mallet (PR), a definição de regras para os canais digitais é um dos principais progressos introduzidos pelos provimentos. “Quando aplicáveis, as diretrizes permitem a execução de atos e etapas remotamente, sem que o cidadão precise depender da infraestrutura usual dos grandes centros urbanos. A padronização de processos também simplifica a formação das equipes, diminui as dificuldades operacionais e melhora a eficácia dos serviços”, explica.
Além disso, ao estabelecer requisitos mais claros e consistentes para cada ato notarial, as normas ajudam a reduzir as chamadas “barreiras informativas”. Ao definir padrões de controle, segurança e qualidade, os provimentos também incentivam aprimoramentos na administração das serventias, o que resulta diretamente em um serviço mais estruturado, acessível e confiável para a população do interior.
Embora muitas dessas mudanças aconteçam nos bastidores da atividade extrajudicial, seus impactos são sentidos no dia a dia do usuário. “Para o cidadão do interior, as vantagens são bastante concretas. Regras mais claras proporcionam previsibilidade e diminuem deslocamentos desnecessários; a padronização e a utilização de ferramentas digitais tornam os processos mais eficientes; e os novos controles aumentam a segurança, oferecendo maior rastreabilidade, verificação de identidade e prevenção de fraudes. Tudo isso resulta em um atendimento de maior qualidade”, acrescenta o tabelião.
Nos grandes centros urbanos, os efeitos dos provimentos seguem a mesma lógica de padronização e segurança, mas se manifestam de forma um pouco diferente no cotidiano do atendimento. De acordo com Thomaz Pazio, vice-presidente do CNB/PR e tabelião do 9º Tabelionato de Notas de Curitiba, a principal diferença entre capital e interior não reside na aplicação das normas, que é consistente em todo o país, mas no perfil do usuário que procura o serviço notarial.
Segundo ele, nas grandes cidades, o cidadão geralmente chega ao cartório mais bem informado e com expectativas mais definidas em relação a prazos, procedimentos e direitos. “Ao compararmos a capital e o interior, a diferença no impacto ao cidadão não é significativa. O que muda é o grau de esclarecimento do usuário, que nos grandes centros tende a ser mais informado e também mais exigente”, ressalta.
Ao avaliar quais normas tiveram maior impacto na rotina dos cartórios da capital, Pazio aponta que a digitalização dos serviços foi o principal divisor de águas. O Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o e-Notariado e possibilitou a execução de atos notariais de maneira remota, é considerado o mais revolucionário dos últimos tempos. A norma superou a abordagem exclusivamente presencial e aumentou a eficácia dos serviços, sem prejuízo da segurança jurídica, integrando recursos como certificação digital e videoconferência com o tabelião.
Na prática, esse progresso se traduz em serviços mais rápidos e menos burocráticos, especialmente em cidades grandes, onde a demanda é alta e o tempo do usuário é um fator crucial. De acordo com Thomaz, para o cidadão da capital, a mudança mais evidente no cotidiano está na agilidade dos processos e na simplificação das etapas, consequência direta da digitalização e da padronização introduzidas pelos provimentos mais recentes.
A comparação entre interior e capital mostra que, apesar de as realidades locais enfrentarem desafios diferentes, os provimentos desempenham um papel fundamental na equalização do serviço notarial. As regras asseguram que o cidadão possa acessar processos de forma segura, transparente e compatível com as inovações tecnológicas, fortalecendo o papel do notariado como agente de segurança jurídica e facilitador do exercício da cidadania.
A função institucional do notariado
Entidades representativas, como o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná, desempenham um papel importante na orientação dos tabeliães e na supervisão da implementação das normas, fomentando discussões técnicas, treinamentos e diálogo institucional.
Fonte: Isabella Serena – Assessora de comunicação CNB/PR
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