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CGJPR – Ofício Circular dispõe sobre comunicação de decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos agentes interinos do foro extrajudicial

Publicado em 31/08/2022

Curitiba, 29 de agosto de 2022.

Ofício-Circular nº 69/2022 – DCJ-DI

Autos nº 0045845-47.2021.8.16.6000

Assunto: Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Corregedoras do Foro Extrajudicial, 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 8067775, proferida no expediente 0045845-47.2021.8.16.6000, bem como dos documentos que a instruem, para que tomem conhecimento da decisão proferida pela Suprema Corte e observem o marco temporal por ela fixado na modulação dos efeitos da incidência do teto remuneratório constitucional aos agentes interinos.

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6590354

Fonte: CGJPR