Estatuto

ESTATUTO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ

CAPÍTULO I – Da denominação, duração, objetivos e sede

Artigo 1º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo o Estado do Paraná, com sede e foro na cidade de Curitiba/PR, sito Rua: Marechal Deodoro, 51 – Galeria Ritz – 18º Andar – CEP 80.020-320, sendo indeterminado seu prazo de duração.

Artigo 2º – São objetivos da entidade:

a) congregar os Notários em todo o Estado do Paraná, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;

b) defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses, direitos e prerrogativas de seus associados, inclusive podendo impetrar Mandado de Segurança Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade e outras medidas judiciais cabíveis;

c) representar o notariado do Estado do Paraná junto ao Poder Público e perante terceiros;

d) propugnar por leis, normas e posturas que elevem e resguardem a dignidade do notariado, sua função, padronização e disciplina;

e) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial do tipo latino, divulgando os resultados entre associados;

f) promover manifestações culturais que visem o aperfeiçoamento da instituição notarial, inclusive editando publicações;

g) participar de outras entidades congêneres que propugnem por objetivos idênticos ou semelhantes; e,

h) participar de outras sociedades que tenham por objetivo novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial, especialmente as que digam respeito ao Documento Eletrônico e à certificação eletrônica ou digital.

i) zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços notariais e pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, para maior prestígio da classe;

j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registros promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções.

k) Administrar e organizar serviços prestados pelos seus associados aos usuários dos serviços notariais,

CAPÍTULO II

Do quadro Social e da Administração

Artigo 3º – Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná

a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha caráter definitivo a delegação notarial, no Estado do Paraná;

b) como aderente individual, um Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade, um substituto por tabelionato, com direitos a voz e votos;

c) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção regional do Colégio Notarial do Brasil Seção do Paraná, e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único – os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná

Artigo 4º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.

Artigo 5º – São deveres dos associados;

a) cumprir fielmente este Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

b) propugnar pelos objetivos da associação;

c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos; e.

d) desempenhar com eficiência as funções que lhes forem atribuídas em comissões ou encargos que lhes forem confiados.

e) manter atualizado junto a Diretoria do Colégio, endereço / e-mail / telefone

Artigo 6º – São direitos dos associados;

a) participar nas Assembleias Gerais, regularmente convocadas e instaladas e participar como convidados, de reuniões de Diretoria;

b) votar e ser votado, quando associado permanente;

c) solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quorum exigido;

d) sugerir à Diretoria medidas de interesse social ou da classe;

e) utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio; e,

f) pedir licença do quadrode associados, formalmente por e-mail enviado a diretoria, com a devida confirmação de recebimento e devido parecer.

Artigo 7º – O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante e-mail enviado a diretoria do Colégio, com a devida confirmação do recebimento.

Artigo 8º – São Órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria; e,

c) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III

Da Assembleia Geral

Artigo 9º – A Assembleia Geral dos associados e o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:

a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) decidir sobre a dissolução da entidade, liquidação e destinação de seu patrimônio, observado o disposto no artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;

c) deliberar, examinar, discutir e votar no relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal; e o Balanço Geral da Receita e Despesa;

d) deliberar sobre orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela diretoria;

e) deliberar sobre alterações do presente Estatuto quando especialmente convocada para essa finalidade;

f) julgar recurso associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;

g) homologar ou anular a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-os ao apenado amplo direito de defesa;

h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Seção do Paraná, independentemente de seu valor;

i) rever, a pedido do Presidente da Diretoria, deliberação desta que, em seu entender, não atende os interesses do Colégio; e,

j) resolver os casos omissos.

Artigo 10º – A Assembleia Geral reunir-se-á:

Parágrafo primeiro – na primeira quinzena de março, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;

Parágrafo segundo – no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício; e

Parágrafo Terceiro – a cada dois anos, no mês de março, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal

Parágrafo quarto – A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida em assembleia geral.

Artigo 11º – A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assunto a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Conselho Federal, e e-mail enviado aos associados, facultando aqueles que não desejarem receber esta forma de correspondência, solicitarem expressamente o envio de carta postal pelo endereço cadastrado no CNJ.

Artigo 12º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Parágrafo primeiro – A Assembleia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatuária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.

Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número, nas convocações seguintes.

Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.

Parágrafo quarto – Para questões que demandem deliberação urgente ou que seja de menor relevância, a assembleia poderá ser realizada via conferência remota ou pela rede mundial de computadores, através dos acessos previamente cadastrados junto ao Colégio PR, pelo qual os associados serão intimados a se manifestar posta em debate.

Artigo 13º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembleia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.

CAPÍTULO IV

Da Diretoria

Artigo 14º – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e um Tesoureiro, Conselho Fiscal e Suplentes do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – O mandato é de dois anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo uma reeleição.

Artigo 15º – A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados.

Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas e arquivadas.

Artigo 16º – São atribuições da Diretoria:

a) conceder licença aos membros;

b) declarar vago qualquer cargo da Diretoria e, sendo o caso, providenciar o seu provimento;

c) deliberar sobre pedidos da licença de associados;

d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando-se, quanto à pena de exclusão, o disposto do artigo 4º, alínea “h”, e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;

e) quando necessário, buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos;

f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Seção do Paraná;

g) arrecadar e administrar as rendas da Entidade e efetuar o pagamento das despesas de custeio;

h) propor à Assembleia medidas de caráter financeiro que se façam necessários nos termos do Estatuto;

i) criar, entendendo conveniente, delegacias Regionais, no Estatuto do Paraná, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura;

j) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe;

l) apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior, para as devidas deliberações

n) Administrar e coordenar convênios, acordos comerciais, bancários, previdenciários e com órgãos públicos em geral

Artigo 17º – Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

b) nomear comissões para assessorá-lo em assuntos que entenda demandarem tal providência;

c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observando-o disposto nas alíneas “e” e “f” deste artigo;

d) contratar profissionais para a elaboração de pareceres sobre assuntos de interesse dos notários;

e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir contas e encerrar contas bancárias. Assinando em conjunto com o tesoureiro e na ausência deste com o vice-presidente;

f) nomear procuradores para tarefas administrativas ou com poderes especiais ou, ainda, com poderes “ad judicia”;

g) convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;

h) presidir os eventos notariais realizados neste Estado; e,

i) propor à Assembleia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial – Seção do Paraná

j) Nomear Diretores.

Artigo 18º – São atribuições do Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias, desde que delegado pelo Presidente; e,

b) cumprir os encargos delegados pelo Presidente.

c) Assinar em conjunto com o Presidente os itens constantes no artigo 18°, alínea e, quando o tesoureiro estiver impedindo de cumprir estas atividades;

Artigo 19º – São atribuições do Secretário:

a) dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível;

b) receber e assinar a correspondência da Entidade, excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;

c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial Seção do Paraná;

d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;

f) cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.

Artigo 20º – São atribuições do Tesoureiro:

a) superintender o movimento financeiro do colégio;

b) receber quaisquer quantias devidas à Entidade, passar recibos e dar quitação;

c) assinar balancetes e o balanço anual das receitas das despesas, em conjunto com o Presidente;

d) supervisionar e manter em dia a contabilidade da Associação;

e) elaborar e apresentar à Diretoria os balancetes das receitas e despesas para encaminhamento ao Conselho Fiscal;

g) elaborar e apresentar à Diretoria o balanço geral das receitas e despesas relativo ao último exercício, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao conselho fiscal e posteriormente apresentado à Assembleia Geral;

h) manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes; e,

i) zelar pela segurança dos valores pertencentes à Associação.

Artigo 21º Nenhum cargo da Diretoria ou Conselho Fiscal será remunerado.

CAPÍTULO V

Do Conselho Fiscal

Artigo 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com quaisquer de seus membros, até terceiro grau.

Artigo 23º – Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.

Parágrafo primeiro – O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembleia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.

Parágrafo segundo – O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembleia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.

Parágrafo terceiro – O conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio e das Finanças

Artigo 24º – O Patrimônio do Colégio Notarial – Seção do Paraná é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.

Artigo 25º – A receita do Colégio Notarial – Seção do Paraná, é formada:

a) por constribuições dos associados;

b) por verbas provenientes de inscrições, patrocínios ou divulgações relacionados a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto social e com objetivo de suportar os custos inerentes aos mesmos;

c) por verbas decorrentes da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais como obtenção de certidões junto à órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;

d) por verbas recebidas para manter e gerir centrais de informações sobre atos notarias;

e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos, cera destinada a cerrar testamentos, coletores de impressão digital; etc., sempre com o objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;

f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,

g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.

Artigo 26º – O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Artigo 27º – As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembleia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.

Artigo 28º – As secções regionais do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná deverão providenciar, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação desta forma estatutária, a adaptação dos seus atos constitutivos ao presente estatuto, observando, no que couber, às suas regras e disposições.

Artigo 29º – O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.

Artigo 30º – O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único – Os casos omisso serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembleia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO VIII

Das disposições Transitórias

Parágrafo único – para o exercício de 2015 fica fixada a contribuição trimestral R$ 93,00

Curitiba, 18 de maio de 2015